Assembleia de acionistas vai tratar de privatização da CEB

Assembleia de acionistas vai tratar de privatização da CEB

O processo de privatização da CEB Distribuição, empresa vinculada à estatal Companhia Energética de Brasília (CEB), é legal e acaba de ser reconhecido pelo Tribunal de Justiça do DF, que não acatou ação popular do Sindicato dos Urbanitários tentando suspender a Assembleia-Geral Extraordinária dos acionistas da empresa.

O Conselho de Administração da CEB convocou os acionistas para a assembleia a ser realizada amanhã (13), a fim de aprovar a alienação de 100% das ações da CEB Distribuição. O preço mínimo de venda da estatal é R$ 1,4 bilhão, mas certamente o leilão oferecerá resultado superior, diante do interesse demonstrado por seis grandes grupos que pretendem participar da compra.

O presidente da CEB, Edison Garcia, explica questões que às vezes são discutidas por setores políticos e necessitam de esclarecimento:-“Nós tivemos recentemente dois julgamentos a esse respeito no Supremo Tribunal Federal (STF). No primeiro julgamento, o Supremo deixou muito claro, sem margem de dúvida, que em caso de alienação de empresas subsidiárias integrais que não foram criadas por lei – e essa é a situação da CEB Distribuidora – não é necessário lei.

A CEB Distribuição foi criada pela assembleia de acionistas. Houve depois um segundo julgamento no STF, provocado pelo Senado Federal, que se relacionava a um questionamento quanto à Petrobras, que estaria criando subsidiárias com o objetivo tão somente de vendê-las e se isso estava descumprindo o espírito da decisão do Supremo.

De novo, numa decisão majoritária, entendeu-se que não havia impedimento, que a Petrobras podia seguir no ritmo de alienação de suas subsidiárias sem precisar de lei específica autorizativa.

-“Então, dentro dessa interpretação, com pareceres muito bem fundamentados de vários advogados, o entendimento é que se aplica à CEB Distribuição a mesma situação. Não obstante não ter a necessidade de uma lei autorizativa, o governador solicitou na sua relação com a base do governo que a gente mostrasse esses números, e mostrasse a importância desse processo para a melhoria da qualidade dos serviços à população, porque é isso o que você precisa: atender à população”, explica Edison Garcia.