O presidente Jair Bolsonaro participa da solenidade de posse do diretor-geral da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), Alexandre Ramagem

Bolsonaro sanciona lei do programa Casa Verde e Amarela

O novo programa é baseado em três pilares: financiamento a juros mais baixos, regularização fundiária e reforma de imóveis

Nessa terça-feira (12), o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) sancionou a medida provisória (MP) que institui o programa Casa Verde e Amarela, concebido para substituir o Minha Casa Minha Vida, programa de habitação federal lançado na gestão de Dilma Rousseff (PT). A MP tramitou ao longo dos últimos meses no Congresso Nacional e teve sua versão final aprovada em dezembro pelo Senado Federal. A sanção foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (13).

A meta do governo é atender 1,6 mi de famílias de baixa renda com financiamento habitacional de até 2024, um incremento de 350 mil residências em relação ao que conseguiria atender com os parâmetros atuais.

O programa Casa verde e Amarela pretende promover e financiar construção e pequenas reformas de imóveis para famílias com até R$ 7 mil de renda mensal na área urbana e com até R$ 84 mil de renda anual rural. Na parte do financiamento, o novo programa prioriza as regiões Norte e Nordeste e conta com taxas de juros menores.

As famílias que vão participar do programa serão divididas em três grupos.

No grupo 1, que atenderá famílias mais pobres, com renda mensal de até 2 mil, as taxas de juros foi definida a partir de 4,25% ao ano para Norte e Nordeste e 4,5% para o resto do Brasil.

No grupo 2, que atende famílias com renda entre R$ 2 mil mensais e R$ 4 mil mensais, as taxas de juros partem de 4,75% ao ano para Nordeste e norte e de 5% para demais regiões.

No grupo 3, atende famílias com renda entre R$ 4 mil e R$ 7 mil mensais.  

Veto

Em nota, a Secretaria Geral da Presidência da República informou que Bolsonaro vetou um dos dispositivos incluídos pelos parlamentares na nova lei, que estendia ao programa Casa verde e Amarela as regras do regime tributário aplicáveis às construtoras atualmente ao regramento do Minha Casa Minha vida. Esse regime prevê o recolhimento unificado de tributos equivalente a 4% da receita mensal auferida pelo contrato de construção.

“Apesar de meritória a intenção do legislador, a proposição encontra óbice jurídico por não apresentar a estimativa do respectivo impacto orçamentário e medidas compensatórias correspondentes, em violação às regras do art. 113 do ADCT, do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 2000 (LRF), bem como do art. 116 da Lei nº 13.898, de 2019 (LDO 2020). Ademais, a medida incorre na inobservância do art. 137, da Lei nº 14.116, de 2020 (LDO 2021), que estabelece que o prazo de vigência do benefício fiscal deve conter cláusula de, no máximo, cinco anos”, informou a pasta, em nota.

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