Criança levanta a mão ao lado de outros alunos em sala de aula da escola Thomaz Rodrigues Alckmin, no primeiro dia de retorno das escolas do estado de São Paulo para atividades extracurriculares em meio ao surto de coronavírus (COVID-19) em São Paulo, Brasil Outubro 7, 2020. REUTERS / Amanda Perobelli

Bolsonaro veta projeto que garantia internet grátis à rede pública de ensino

O projeto havia sido aprovado pela Câmara e Senado e enviado à sanção presidencial em fevereiro

Nesta sexta-feira (19) o presidente Jair Bolsonaro vetou integralmente o projeto de lei que buscava assegurar internet grátis a alunos e professores da educação básica, e também iria beneficiar estudantes de escolas em comunidades quilombolas e indígenas. O veto total foi publicado na edição de hoje do Diário Oficial da União (DOU). 

A matéria havia sido aprovada pela Câmara em dezembro de 2020, pelo Senado em fevereiro e enviada à sanção presidencial. 

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Pelo projeto (PL 3.477/2020), os recursos deveriam atender a duas finalidades principais: contratação de soluções de conectividade móvel para a realização e o acompanhamento de atividades pedagógicas não presenciais; e utilização de, no máximo, 50% para aquisição de terminais portáteis, como tablets, que possibilitem acesso a rede de dados móveis.

Com isso, a União teria que repassar R$ 3,5 bi aos estados e ao Distrito Federal para que os gestores locais adotem as medidas necessárias. 

O presidente justificou sua decisão afirmando que a matéria viola a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e dificulta o cumprimento da Regra de Ouro, norma prevista no texto constitucional que proíbe o governo a fazer dívidas para pagar despesas correntes.

“Embora se reconheça a boa intenção do legislador, a medida encontra óbice jurídico por não apresentar a estimativa do respectivo impacto orçamentário e financeiro”, justificou o governo nas razões para o veto. “Além disso, a proposição aumenta a alta rigidez do orçamento, o que dificulta o cumprimento da meta fiscal e da Regra de Ouro”.

O governo também pontuou que, “está empregando esforços para aprimorar e ampliar programas específicos para atender a demanda da sociedade por meio da contratação de serviços de acesso à internet em banda larga nas escolas públicas de educação básica”.

O veto foi publicado no Diário Oficial da União desta sexta-feira (19).

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