Caiado sanciona lei que determina que vacinação contra Covid-19 não será obrigatória

A proposta foi apresentada pelo deputado estadual Humberto Teófilo e publicada no DOEGO nessa terça-feira (12)

Ronaldo Caiado (DEM), governador de Goiás, sancionou uma lei prevendo que a população não seja obrigada a se vacinar contra a Covid-19. O texto foi publicado no Diário Oficial do Estado de Gioiás (DOEGO) na terça-feira (12).

O artigo primeiro da lei diz que “é assegurado à pessoa residente no Estado de Goiás o direito de não se submeter de forma compulsória à vacinação adotada pelo Poder Público para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da Covid-19”.

A lei resulta do projeto de autoria do deputado estadual Humberto Teófilo (PSL). A proposta foi aprovada pela Assembleia Legislativa de Goiás em dezembro.

“Não há que se falar em confronto do direito à liberdade individual com o direito à vida pela simples razão de o vírus não ser fatal, com a taxa de mortalidade no mundo em menos de 2,4% dos casos, não caracterizando evidente direito à vida como supõe-se”, diz parte do projeto de lei do parlamentar.

“Qual o sentido de obrigar homens e mulheres a se vacinarem? A Constituição Federal é bem clara no que diz respeito aos direitos fundamentais das pessoas. Precisamos ter dados científicos de que essa vacina irá produzir anticorpos e evitar uma infecção do coronavírus”, defendeu o deputado.

O governo federal aprovou a lei que permite que o Ministério da Saúde torne a vacinação obrigatória. Mas o ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, e o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) dizem que a vacina só será aplicada em quem quiser.

O Supremo Tribunal Federal debateu e fez votação sobre o assunto. Foi determinado que os estados podem fazer a vacinação obrigatória por meio de restrições contra quem não aplicar o imunizante.

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