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Certificações irregulares de Terras Indígenas no governo Bolsonaro

Levantamento revela que mais de 100 propriedades autorizadas em terras indígenas aguardam demarcação.

Desde o governo de Jair Bolsonaro, em 2019, 42 fazendas foram certificadas de maneira irregular em cima de Terras Indígenas (TIs) na Amazônia Legal, contrariando as proteções previstas desde 2012 pela Fundação Nacional do Índio (Funai).

No dia 22 de abril, data em que a Funai publicou uma normativa autorizando a certificação de terras privadas em áreas indígenas não homologadas o número subiu para 72 novas certificações em menos de um mês – média de duas certificações por dia. As terras indígenas não homologadas são aquelas que aguardam decreto presidencial é a fase final do processo de demarcação antes do registro definitivo, coisa que até hoje Jair Bolsonaro não fez.

A Agência Pública fez um levantamento que mostra que no atual governo já são 114 fazendas com certificações aprovadas no Sistema de Gestão de Terras (Sigef) e que passam por trechos de áreas indígenas não homologadas, que somadas ocupam mais de 250 mil hectares de áreas indígenas. 

Pela normativa publicada pela Funai as 235 terras indígenas em processo de demarcação no país deixam de ser um empecilho para o registro dessas propriedades. Perdem proteção às áreas formalmente reivindicadas por grupos indígenas, sendo, as com portaria de restrição de uso, as de referência de índios isolados e as cedidas para usufruto indígena.

O levantamento mostra também a preocupação com áreas de mais de 2 mil propriedades privadas autodeclaradas no Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural (CAR/Sicar) que estão em mais de sete estados da Amazônia.

Segundo reportagem da Agência Pública, as auto declarações feitas no sistema podem ser regularizadas pelo Projeto de Lei 2633/2020, apresentado em substituição da MP da grilagem que pode ser votada ainda esta semana. Na avaliação da advogada Juliana de Paula Batista a declaração pode facilitar a regularização de terras griladas. 

Em promessa de campanha o presidente, Jair Bolsonaro foi eleito prometendo não demarcar nenhum centímetro de terras indígenas, porém, recentemente foi apresentado o Projeto de Lei que tem como objetivo regularizar a mineração em terras indígenas. Para o subprocurador Antônio Carlos Bigonha afirmou que a efetivação do PL da mineração seria “como se o Estado decidisse legalizar o homicídio por não saber controlar”.

Nos últimos dois anos foram mais de 100 propriedades privadas, sobre 12 terras indígenas nos estados do Pará, Mato Grosso e Maranhão com certificação autorizada. A maior parte das fazendas certificadas se concentra na Amazônia Legal, no estado do Maranhão e a situação mais crítica é de três territórios indígenas vizinhos, que registram conflitos e assassinatos de indígenas.

No território Manoki, no Mato Grosso, oito fazendas foram certificadas junto ao Incra após a Funai publicar a norma que deixa de proteger TIs não homologadas.

No estado do Mato Grosso, no território dos indígenas Manoki, oito fazendas foram certificadas junto ao Incra no Sigef após a Funai publicar a norma que deixou de proteger TIs não homologadas. As cinco fazendas possuem toda a área dentro da terra indígena. 

“Tem muita invasão de madeira, tiram muita madeira. Como é invasão, tacam fogo na mata e vão fazendo cerca, colocando gado, assim sucessivamente. Depois de gado, [entra a] agricultura e assim estão entrando lá”, conta Giovani Tapura, uma das lideranças da região.

Para as lideranças indígenas a decisão da Funai vai aumentar os conflitos. Segundo a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), a norma ataca os direitos indígenas e vai provocar um aumento dos conflitos por terra. “Há uma política genocida em curso e medidas administrativas vão agravar o conflito socioambiental, o conflito étnico-cultural, o conflito dos povos indígenas e desses posseiros que tentam a todo custo usurpar nossos territórios para diversos fins”, diz Dinamam Tuxá, vice-coordenador da Apib.

O Ministério Público Federal (MPF) solicitou que a medida seja analisada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e publicou uma recomendação solicitando a revogação imediata da instrução normativa que foi assinada por 49 procuradores de 23 estados, o documento considera a medida inconstitucional por criar “indevida precedência da propriedade privada sobre as terras indígenas. 

O ministro Luiz Fux, em 2017 considerou inconstitucional a inclusão do termo “demarcadas” em trecho do Código Florestal que citava sobre terras indígenas e considerava “a demarcação e a titulação de territórios têm caráter meramente declaratório – e não constitutivo”. Em 2013, trecho do acórdão da petição 388, relacionada ao caso da demarcação da TI Raposa Terra do Sol afirmou que “os direitos dos índios sobre as terras que tradicionalmente ocupam foram constitucionalmente ‘reconhecidos’, e não simplesmente outorgados, com o que o ato de demarcação se orna de natureza declaratória, e não propriamente constitutiva”.

Com informações da Agência Pública 

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