CLDF aprova Projeto de Lei que facilita regularização de templos, igrejas e entidade de assistência social

Projeto estabelece que o tempo para aquisição da área pública utilizada junto à Terracap aumentará de 240 para 360 meses e beneficiará 5 mil instituições. Projeto seguirá para sanção do governador Ibaneis Rocha

Nessa terça-feira (9), a Câmara Legislativa do Distrito federal aprovou um Projeto de Lei complementar (PLC) para facilitar a regularização de templos, igrejas e entidades de assistência social.  O GDF enviou o projeto para a CLDF após sugestão do presidente da Casa, o deputado distrital Rafael Prudente (MDB).

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O projeto nº 75 de 2021, estabelece que o tempo para aquisição de área pública utilizada por templos e similares junto à Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap), passa de 240 para 360 meses.

O projeto foi aprovado por unanimidade em segundo turno e a redação final segue agora para sanção do governador Ibaneis Rocha. O PLC altera a Lei Complementar nº 806, de 2006.

Segundo Rafael Prudente, essa alteração vai beneficiar aproximadamente 5 mil instituições religiosas do DF.

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O projeto permite a inclusão de dívidas de multas nos contratos de compra e prevê parcelas em 360 meses.

IPCA

Hoje, a legislação impõe o índice Geral de Preços Mercado (IGP-M), o que gera valores fora do orçamento das igrejas e similares. A nova regra sugere o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

“Alguns templos religiosos estão devolvendo seus terrenos para a Terracap, porque o índice indexado na Lei de 2006, que é o IGP-M, hoje está em 25%. Portanto a legislação vem para corrigir do IGPM para o IPCA, que é um índice bem menor e está em torno de 5%”, explicou Prudente.

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