CLDF aprova projeto que obriga condenados a pagarem pela tornozeleira eletrônica

Projeto de Claudio Abrantes (PDT) ainda será votado em 2º turno e seguirá para sanção ou veto do governador Ibaneis Rocha. Custo mensal do equipamento é de R$ 650 e pessoas carentes não pagarão

Nesta terça-feira (27), a Câmara Legislativa aprovou o Projeto de Lei (PL) nº 670 de 2019, proposto pelo deputado distrital Claudio Abrantes (PDT), que obriga pessoas condenadas e monitoradas por tornozeleira eletrônica a pagaram pelos equipamentos.

“É um escárnio com a sociedade como um todo que o Estado siga pagando para que as pessoas com grande poder aquisitivo possam desfrutar do benefício. O projeto não penaliza as pessoas de baixa renda”, afirmou Abrantes.

O projeto agora vai ser votado em 2º turno na CLDF. Se aprovado, o texto vai para análise do governador Ibaneis Rocha (MDB) podendo der sancionado ou vetado.

“O sistema de monitoramento é caro, e não é justo que todos nós tenhamos de arcar pela utilização por pessoas que têm condições de pagar por ela”, argumentou Abrantes.

Segundo Abrantes, o monitoramento com tornozeleira eletrônica de cada pessoa, por mês, custa R$ 650. Caso a propostas seja aprovada, o valor cobrado será definido pelo GDF.

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Segundo o texto, a inadimplência acarretará a inscrição do débito na dívida ativa, com possibilidade de cobrança judicial.

O dinheiro será investido no Fundo Penitenciário do Distrito Federal (Funp-DF).           

De acordo com Abrantes, o projeto foi aprimorado pela CLDF e, por isso, pessoas carentes não precisão pagar pelo dispositivo.

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