Contrato julgado ilegal pelo TCM motiva ação de improbidade contra ex-prefeita de Valparaíso

Contrato julgado ilegal pelo TCM motiva ação de improbidade contra ex-prefeita de Valparaíso

A promotora de Justiça Oriane Graciani de Souza está acionando a ex-prefeita de Valparaíso de Goiás, Lêda Borges de Moura, atual titular da Secretaria Cidadã; o proprietário da empresa A.J. Santana Filho & Cia Ltda. e a advogada Marli Luzinete Antônio de Souza pela prática de ato de improbidade administrativa, por irregularidades na contratação feita entre as partes.

O contrato em questão foi julgado ilegal pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), em especial pela inadequada contratação direta da empresa, uma vez que não foram demonstradas a inviabilidade de competição e a especialização da empresa para a dispensas de licitação.

A promotora ressalta também o elevado valor da negociação de R$ 280 mil no contrato original, firmado em 2009, para apenas três meses de serviços de ações para recuperação e incremento da receita municipal quanto aos créditos relativos a impostos. O segundo aditivo contratual foi reduzido inclusive para 10% da quantia efetivamente recuperada aos cofres públicos pela atividade da empresa. Em relação a esse percentual, auditoria do TCM constatou que empresas em atividade no mercado trabalhavam com percentuais significativamente inferiores que giravam em torno de 0,80% do recuperado.

A empresa contratada diretamente por sua alegada especialização, no entanto, foi constituída para atuar nos segmentos de limpeza de vias públicas, aluguel de softwares, contratação de serviço braçal, recadastramento imobiliário, colocação de placas, levantamento e parcelamento de débitos em órgãos públicas, segurança de empresas públicas e provadas, entre outros. Esse contrato foi atestado pela advogada da prefeitura Marli Luzinete. Para a promotora, causa estranheza o exercício de atividades de natureza tão desconexas com o objeto contratado.

A ação detalha ainda que, em relação à prestação dos serviços, não há documentos que demonstrem a execução de ações para recuperação de créditos ao município, seja administrativa ou judicialmente, assim como não foram descritas quais atividades efetivamente deveriam ter sido desenvolvidas pela empresa.

O MP requer, portanto, a indisponibilidade de bens dos acionados no valor de R$ 1.322.955,67 como forma de garantir o ressarcimento dos prejuízos causados aos cofres públicos e a aplicação das penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa.

Assessoria de Comunicação Social do MP-GO)