Documento técnico divulgado pela SSP-DF indica que homens não cumprem medidas protetivas

Como previsto na Lei Maria da Penha o ato de descumprir medidas protetivas de urgência é crime

Documento técnico divulgado pela Secretaria de Segurança Pública (SSP-DF), indicou um crescimento de 11% no número de homens que não respeitam as medidas protetivas estabelecidas pela Lei Maria da Penha. Os dados são entre os anos de 2019 e 2020, de janeiro a setembro e refletem também o período de pandemia do novo corona vírus na capital.

De acordo com o relatório, no total acumulado entre 2019 e 2020, as cidades com mais registros de descumprimento das medidas judiciais foram Planaltina (94), Samambaia (93) e Ceilândia (85). Em Samambaia, no comparativo entre os dois períodos, houve crescimento de 24% desse tipo de comunicação oficial.

Estrutural foi a cidade que teve o maior aumento de reclamações de vítimas contra acusados de violência doméstica. O número saltou de 13 em 2019 para 34 em 2020, um aumento de 162%. Já em São Sebastião, esses casos pularam de 31 em 2019 para 56 denúncias no ano passado, uma ampliação de 81%.

Lei

Em 2018 lei aprovada pelo presidente Michel Temer tornou crime o descumprimento das medidas protetivas.

A Lei 13.641/2018 alterou a Lei 11.340/2006, conhecida como “Lei Maria da Penha”, e passou a considerar como crime o ato de descumprir medidas protetivas de urgência. Com a mencionada alteração na legislação, o ofensor que desrespeita medida a ele imposta, comete o crime tipificado no artigo 24-A da Lei Maria da Penha e está sujeito a pena de 3 meses a 2 anos de detenção.

As medidas protetivas de urgência estão previstas nos artigos 22 a 24 da Lei Maria da Penha. São providências que o magistrado pode determinar para garantir a integridade física da vitima de violência doméstica.

Mulheres que sofrem violência doméstica podem registrar ocorrência pela internet. É possível também fazer a denúncia pelo WhatsApp (61) 98626-1197 e pelo Disque-Denúncia 197, opção 3, da Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF).

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