Governo do Goiás sanciona lei que possibilita renegociação de dívidas de IPVA e ICMS

Contribuintes poderão pagar dívidas com desconto de até 98% sobre multas formais e juros no pagamento à vista

Nesta terça-feira (2), o governo de Goiás lançou o Programa de Regularização Fiscal Facilita. A lei permite a renegociação de dívidas dos Impostos sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD).

Os contribuintes com dívidas contraídas até 31 de dezembro de 2020 poderão refinanciar suas dívidas com desconto de até 98% sobre multas formais e juros no pagamento à vista, além de poder parcelar em até 60 vezes.

Cristiane Shmidt, secretária de Economia de Goiás, destaca que esta será a última oportunidade de descontos dos próximos 10 anos.

Os atendimentos serão feitos pelo Site da Secretaria de Estado da Economia. O contribuinte consegue fazer uma simulação de parcelamento e gerar o boleto para o pagamento no próprio sistema.

A lei nº 20.939/2020 foi sancionada na última quarta-feira (28) pelo governador de Goiás, Ronaldo Caiado (DEM). A meta do governo é recuperar aproximadamente R$ 65 mi com renegociação dos débitos relacionados aos dois tributos.

Ao todo, mais de 805 mil contribuintes possuem dívida ativa com o estado de Goiás, referentes aos três impostos.

Para IPVA e ITCD, as regras do programa valem para os débitos acumulados até o dia 31 de dezembro de 2020. No caso do ICMS, os descontos serão oferecidos para quem tem dívidas datadas até junho de 2020.

A lei nº 20.939, que contempla o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no programa Facilita, foi publicada no final de dezembro. Ela permite descontos de até 90% nos juros de débitos de ICMS e abatimento de até 98% sobre as multas formais. Dependendo do caso, as parcelas podem ser divindades em até 120 vezes.

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