Ibaneis sanciona projeto que regulariza terrenos de clubes, templos religiosos e entidades sem fins lucrativos

Serão beneficiados 58 clubes e milhares de igreja que ocupam terrenos públicos sem documentos com validade jurídica

Na manhã desta quarta-feira (7), o governador Ibaneis Rocha (MDB) sancionou o Projeto de Lei nº 1.614/2020 e assinou o decreto de regulamentação da Lei nº 6.409/2019, que dá a clube esportivos, templos religiosos e entidades sem fins lucrativos que ocupam área pública há décadas a garantia de prestar serviços gratuitos à comunidade e, dessa forma, regularizar terrenos.

O texto foi aprovado por unanimidade pelos deputados distritais e põe fim a um problema histórico de ocupações irregulares em terrenos do GDF e da Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap).

58 clubes serão beneficiados e milhares de igrejas que ocupam terrenos públicos sem documentos com validade jurídica.

“Quando eu era presidente da OAB-DF tentei resolver o problema dos clubes no Distrito Federal. As dificuldades eram enormes. Era possível resolver, mas a má vontade imperava. Um governo só serve para alguma coisa, quando ele serve para a população. Quando atendemos um pedido desse com o apoio de todos os distritais, cuidamos da população. Fazendo com que essas entidades tenham segurança jurídica e oportunidade de seguir com os seus trabalhos”, afirmou Ibaneis Rocha.

A primeira-dama e secretária de Desenvolvimento Social, Mayara Noronha, também esteve na solenidade e disse que esse é um momento histórico para o DF.

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“É uma retribuição urgente do governo a um direito que já era garantido há anos, mas não cumprido no Distrito Federal”, comentou Mayara.

A nova lei permite a regularização desde que os clubes ou entidades tenham se instalado no imóvel até 22 de dezembro de 2016.

Dessa forma, clubes e entidades sem fins lucrativos poderão assinar com a Terracap contrato de Concessão de Direito Real de Uso Sem Opção de Compra (CDRU-S), uma escritura pública do terreno, registrada no cartório imobiliário. Assim, garantem a ocupação regular do local pelo prazo de 30 anos, prorrogável por igual período.

“A nova lei traz diversos e merecidos benefícios jurídicos. Um deles é a moeda social implantada na gestão Ibaneis Rocha. Será gratuita a Concessão de Direito Real de Uso (CDRU) se a associação ou entidade comprovar que presta ou prestará serviços para pessoas em situação de risco e vulnerabilidade social”, afirmou o diretor de Regularização Social e Desenvolvimento Econômico da Terracap, Leonardo Mundim.

Parceria

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A secretária de Desenvolvimento Social, Mayara Noronha Rocha, lembrou a importância da parceria do governo local com os clubes, igrejas e entidades. “É impossível não reconhecer o trabalho dessas instituições e desassociar da atuação do Estado, que tem o dever de dar o mínimo de dignidade para a população. Porém, jamais teríamos condições de dar uma atenção de forma tão ágil e próxima sem essas entidades que estão na ponta”, salientou.

De acordo com o presidente da Câmara Legislativa do DF (CLDF), Rafael Prudente, pouca coisa havia sido feita sobre esse projeto de lei. “Agradeço a todas as autoridades envolvidas para aprimorar essa lei. Este governo está de parabéns porque respeita as pessoas e todas as entidades”, disse.

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Novidades

Para as igrejas e entidades assistenciais, a assinatura de contratos de direito de uso mediante moeda social é permitida desde 2013, mas a legislação nunca foi aplicada porque havia interpretações de exigências que dificultavam a concessão das escrituras.

A partir de agora, a regularização das igrejas com a moeda social também será facilitada, pois a nova legislação cria critérios objetivos para as concessões. Outra novidade é a previsão de licitações públicas de concessão de direito real de uso de terrenos da Terracap, com participação exclusiva de entidades religiosas ou de assistência social, para aquelas igrejas que não têm sede própria.

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A lei ainda determina a abertura de campanha de renegociação e repactuação de dívidas de clubes, igrejas e entidades de assistência social perante a Terracap, amenizando os efeitos da pandemia de Covid-19. E também permite que entidades endividadas e sem capacidade de pagar o parcelamento dos seus lotes possam transformar a dívida em concessão onerosa, aproveitando o que já havia sido pago.

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