Inscrições no programa Nota Legal seguem abertas até 31 de janeiro

Quase 500 mil contribuintes que possuem bens ainda não estão inscritos no programa. Mesmo quem não possui bens pode receber os créditos posteriormente na modalidade “débito em conta”

Continua aberto o prazo para a inscrição no programa Nota Legal, para indicação de créditos para abatimento no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e no Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor (IPVA). O prazo se iniciou no dia 4 de janeiro e vai até o dia 31 deste mês.

Muitos contribuintes ainda não fizeram a inscrição no programa. Mesmo que a pessoa não esteja inscrita, acumula créditos que são válidos por dois anos. Para isso, basta indicar o CPF no momento da compra.

Atualmente, 496,9 mil contribuintes que possuem bens ainda não estão inscritos no Nota Legal. Desse montante, somente 74,6 mil têm saldo zerado. Mais de 60 mil pessoas têm entre R$ 100 e R$ 500 de saldo para abater em impostos em 2021. Além desses, 355,8 mil têm crédito de até R$ 100 para abater no IPTU e no IPVA.

O contribuinte que se inscrever no Nota Legal conseguirá verificar o saldo acumulado dos últimos dois anos, referentes aos valores de compras em que informou o CPF. Depois da indicação, é possível imprimir o boleto já atualizado com o valor do desconto.

Mesmo quem não possui bens pode receber os créditos posteriormente, após indicar a modalidade “depósito em conta”. As indicações para depósito em conta se iniciam em junho, mas vale apenas para os contribuintes adimplentes. Para participar dos sorteios de prêmios do Nota Legal também é necessário estar em dia com a Receita do DF.

Inadimplentes

Neste ano, mesmo quem está inadimplente poderá utilizar os créditos tributários para quitar IPTU e IPVA vencidos. Essa medida poderá beneficiar cerca de 206 mil contribuintes.

Essa mudança resultou da aprovação de uma lei pela Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) e sancionada pelo governador Ibaneis Rocha em 2020.

Desde o ano passado, só é permitido usar os créditos para abater impostos referentes a imóveis ou veículos próprios. Assim, não é mais possível transferir os valores para terceiros.

O abatimento dos impostos é feito pela ordem das dívidas mais antigas, mesmo que haja outras mais recentes. Ao optar pelo desconto nos impostos, o contribuinte renuncia ao direito de recorrer contra o GDF nas esferas administrativa e judicial. O desconto não incide sobre débitos parcelados.

Para tirar mais dúvidas sobre o Nota Legal, pode-se consultar a aba “Dúvidas” no portal do programa: www.notalegal.df.gov.br

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