Lei que permite acesso de garis a banheiros privados e públicos no DF é aprovada por distritais

Caso o estabelecimento não permita que os funcionários do SLU utilizem o espaço será aplicada uma multa de R$ 300

Na quarta-feira (24), a Câmara Legislativa (CLDF) aprovou, em 2º turno, com 15 votos favoráveis, o Projeto de Lei nº 1.386, de 2020, proposto pelo deputado distrital Chico Vigilante (PT), que garante bares, lanchonetes, restaurantes, hotéis, shopping centers e demais estabelecimentos comerciais a disponibilizarem, de graça, as instalações sanitárias aos garis e demais trabalhadores do Serviço de Limpeza Urbana (SLU).

O projeto segue para aprovação do governador Ibaneis Rocha (MDB). O chefe do Executivo local poderá sancionar ou vetar a proposta.

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Segundo o texto aprovado, o descumprimento da obrigatoriedade sujeitará os infratores às seguintes penalidades: advertência, quando da primeira autuação da infração; multa no valor de R$ 300, a partir da segunda autuação; multa, em dobro, a partir da terceira autuação; revogação do alvará de funcionamento, a partir da quarta autuação; e proibição de renovação do alvará de funcionamento até que haja demonstração de cumprimento da Lei.

O autor do projeto, deputado Chico Vigilante, concordou em reduzir o valor da multa, inicialmente previsto para R$ 500. “O mais lamentável é que em pleno século 21 tenhamos que discutir uma lei para garantir que um ser humano possa utilizar o banheiro”, afirmou o parlamentar.

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