Lei reserva 10% das vagas de concursos públicos para pessoas de baixa renda no DF

A lei é válida para concursos da administração pública, autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista no DF

Publicada nesta terça-feira (22), pelo Governo do Distrito Federal a lei n° 6.741, que reserva 10% das vagas de concursos públicos para pessoas de baixa renda do Distrito Federal. A lei foi promulgada pelo presidente da Câmara Legislativa (CLDF), Rafael Prudente.

A publicação prevê que serão reservadas vagas nos concursos do âmbito da administração pública, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista do DF. O regulamento é válido por 10 anos, a lei não se aplica a concursos publicados antes do dia 22.

A lei de autoria do deputado Cláudio Abrantes (PDT), beneficia pessoas com renda per capita de até 1,5 salário mínimo, que tenham cursado o ensino médio completo na rede pública de ensino ou bolsista em escolas particulares.

O cidadão deve declarar que se encaixa em todas as categorias exigidas. Em caso de declaração falsa, a pessoa será eliminada do concurso. O candidato irá concorrer juntamente com os outros participantes do certame, em caso de desistência o órgão público deverá convocar o próximo cidadão de baixa renda classificado.

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