Não terá recesso na CLDF sem aprovação das contas do governador

A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias

Em reunião extraordinária realizada nesta segunda-feira (25), a comissão especial analisou a proposta de emenda à Lei Orgânica do DF que impede a interrupção ou encerramento de sessão legislativa sem antes apreciar as contas do governador. A proposta segue para o Plenário da Câmara Legislativa.

Foi feita uma modificação no texto pelo relator da matéria o deputado Professor Reginaldo Veras (PDT). A nova redação traz a inclusão da apreciação das contas do governador no texto da LODF, que trata do funcionamento do Legislativo.

Nova redação 

§ 2º do art. 65 da LODF: “A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias, nem encerrada sem a aprovação do projeto de lei do orçamento e o julgamento das contas anuais do Governador cuja tramitação estiver concluída na comissão de que trata o art. 150, § 4”.

A modificação busca garantir que o Legislativo cumpra seu papel de vigilância. O relator da matéria reforçou se favorável à proposta  “revela-se conveniente e oportuno”.

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