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Política Marco Temporal

Adiada para Outubro a Deliberação da CCJ sobre a PEC do Marco Temporal

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania espera conciliação entre os Três Poderes para definir demarcação de terras indígenas

10/07/2024 às 15h25
Por: Agência 2CNews
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Lula Marques/Agência Brasil
Lula Marques/Agência Brasil

Um pedido de vista coletivo adiou para outubro a deliberação da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) sobre a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 48/2023, que estabelece o marco temporal de demarcação de terras indígenas na data de promulgação da Constituição Federal (5 de outubro de 1988). A proposta, de autoria do senador Dr. Hiran (PP-RR) e subscrita por mais 26 parlamentares, visa alterar o Artigo 231 da Constituição.

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O adiamento foi acordado pelos membros da CCJ após a leitura do parecer favorável do senador Esperidião Amin (PP-SC). A decisão considera o funcionamento da comissão de conciliação proposta pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que tratará especificamente do marco temporal. A comissão começa a operar a partir de 5 de agosto, com prazo inicial até 18 de dezembro, e contará com a indicação de três membros pelo Senado e três pela Câmara dos Deputados.

A CCJ deve retomar a deliberação sobre a PEC após o segundo turno das eleições municipais, marcadas para 27 de outubro. O presidente da CCJ, Davi Alcolumbre (União-AP), expressou a expectativa de que a comissão de conciliação construa uma "solução política de alto nível" para acabar com a insegurança jurídica e as controvérsias entre os Três Poderes sobre a demarcação das terras indígenas.

Em setembro do ano passado, o STF declarou inconstitucional a tese do marco temporal para demarcações. Em resposta, o Senado aprovou o Projeto de Lei nº 490/2007, fixando o marco temporal em lei, que foi sancionada com vetos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em outubro. Após a derrubada dos vetos pelo Congresso, o STF suspendeu processos judiciais sobre a constitucionalidade da lei até sua manifestação final, promovendo audiências de conciliação para buscar um consenso.

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