Uma brecha nas regras do Superior Tribunal de Justiça (STJ) permite que os ministros efetuem gastos ilimitados com passagens para o exterior, sem a necessidade de expor publicamente a motivação e o destino da viagem. Enquanto os gastos com deslocamentos nacionais possuem um teto de R$ 90 mil por ano, a falta de transparência sobre as viagens internacionais levanta questões sobre a accountability dos recursos públicos. O STJ justifica a não divulgação das informações dos itinerários sob o argumento de segurança dos ministros, o que é contestado por especialistas em transparência pública.
A Corte, em nota, defendeu-se afirmando que "a emissão de passagens e diárias pelo Superior Tribunal de Justiça segue estritamente as previsões legais, as orientações do Conselho Nacional de Justiça e os normativos editados pelo tribunal". Apesar de afirmar que as despesas com viagens são realizadas dentro dos valores máximos estabelecidos pelos normativos, a resolução do STJ que trata de viagens de representação institucional, publicada em 2020 e atualizada em 2022, não especifica um teto para viagens internacionais.
O portal da transparência do STJ permite apenas o acesso ao gasto mensal de cada ministro em viagens nacionais e internacionais de representação institucional, sem detalhes sobre a motivação do compromisso e a quantidade de trechos emitidos. Isso impede a distinção clara entre os valores destinados a viagens nacionais e internacionais, dificultando o acompanhamento público dos gastos. A Corte assegura que há um controle interno desses custos, mas a falta de detalhamento impede uma fiscalização efetiva por parte da sociedade.
Exemplos recentes ilustram a magnitude dos gastos. Em junho deste ano, o ministro Raul Araújo gastou mais de R$ 41 mil com viagens de representação institucional, sem especificar os destinos ou se os compromissos foram nacionais ou internacionais. Até junho, ele já havia utilizado R$ 78 mil da cota anual de R$ 90 mil, mesmo valor empregado pelo ministro Benedito Gonçalves. A ausência de um teto para despesas internacionais e a falta de transparência são pontos críticos que necessitam de revisão para garantir maior responsabilidade no uso dos recursos públicos.
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