GDF revoga proibição e permite comercialização no Eixão do Lazer com novo decreto

O governador Ibaneis Rocha (MDB) assinou, nesta terça-feira (3/9), um novo decreto que revoga a proibição anterior, estabelecida pelo Decreto nº 40.877/2020, que restringia a comercialização de produtos no Eixão do Lazer durante a pandemia. O novo decreto, que foi publicado hoje, estabelece novas diretrizes para o uso do espaço aos domingos e feriados, detalhando atividades permitidas e as responsabilidades para fiscalização.

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O decreto atual, que conta com sete artigos, autoriza atividades como caminhada, corrida, uso de bicicletas e outros veículos não motorizados no Eixão do Lazer. A distribuição e comercialização de produtos serão regulamentadas pelo Plano de Uso e Ocupação do local, que o Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal (DER-DF) deve elaborar em um prazo de 30 dias a partir da publicação do decreto.

Enquanto o Plano de Uso e Ocupação não é concluído, o DER-DF está autorizado a conceder autorizações precárias para que os comerciantes possam atuar no Eixão do Lazer. A responsabilidade pela fiscalização do trânsito e das atividades no local será compartilhada entre o DER-DF, o Detran-DF, a Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal (DF-Legal), a Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) e outros órgãos competentes.