STF amplia fiscalização sobre emendas do orçamento secreto

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, determinou nesta quarta-feira (11) que a Controladoria-Geral da União (CGU) amplie o levantamento sobre os municípios mais beneficiados pelas emendas parlamentares conhecidas como "orçamento secreto" entre 2020 e 2023. A decisão inclui a análise de pelo menos seis municípios das regiões Nordeste, Centro-Oeste, Sul e Sudeste, além da Região Norte, cuja pesquisa já foi entregue ao STF.

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Dino justificou que a ampliação do estudo permitirá um diagnóstico federativo mais equilibrado sobre os impactos da falta de transparência e rastreabilidade na execução das emendas RP 9 e RP 8. Em sua decisão, o ministro estabeleceu um prazo de 60 dias para que a CGU conclua o trabalho, visando dimensionar melhor as consequências da distribuição dos recursos sem a devida fiscalização.

A medida faz parte de uma série de ações tomadas por Dino, que assumiu a relatoria do caso após a aposentadoria da ministra Rosa Weber. Em agosto deste ano, o ministro já havia determinado que as emendas RP 9 deveriam seguir critérios de rastreabilidade e ordenou à CGU que auditasse os repasses feitos por parlamentares por meio desse mecanismo de orçamento, considerado inconstitucional pelo STF em dezembro de 2022.

O caso ganhou relevância após o PSOL apontar descumprimento da decisão da Corte, que exige maior transparência no uso das emendas. Apesar de mudanças feitas pelo Congresso Nacional, como a aprovação de uma resolução que altera as regras de distribuição de recursos, Dino concluiu que as medidas adotadas ainda não atendem plenamente a determinação do STF.