Novo decreto promove facilita regularização de empresas do Pró-DF e promove transparência

O objetivo da Terracap é resolver diversos problemas do Pró-DF, alguns com 20 anos. O decreto também promove aumenta a transparência na Terracap e na Semp.

O decreto publicado no Diário Oficial do Distrito federal (DODF) traz mudanças na regulamentação da Lei nº 6.468/2019 que formula o Pró-DF II e cria o Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo.

A ideia é facilitar a regularização e promover uma maior transparência da Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) e da Secretaria de Empreendedorismo do Distrito federal (Semp) no processo do Desenvolve-DF.

Leia também:
GDF investirá R$ 7 mi em infraestrutura para Parque Burle Marx

Segundo Leonardo Mundim, diretor de Regularização Social e Desenvolvimento Econômico da Terracap, “o ajuste foi necessário, considerando que a regularização busca resolver problemas de toda espécie no Pró-DF, alguns deles com duração de 20 anos. O empenho agora será dirigido para a fase de execução, ou seja, para agilizar a efetiva implantação da nova legislação”.

O decreto, publicado em 29 de março, traz também maior segurança jurídica às empresas uma vez que corrige divergências normativas quanto aos termos definidos em contratos antigos com Atestado de Implantação Definitivo (AID) já emitidos.

Leia também:
GDF investirá R$ 7 mi em infraestrutura para Parque Burle Marx

O Decreto nº 36.494/2015 estabeleceu que as escrituras seriam de promessa de compra e venda, no caso de uma migração de programas anteriores para o Pró-DF.

“Isso foi aplicado para todos, mesmo para aqueles que eram contrato de compra e venda. Essa divergência foi corrigida, fazendo valer o que estava definido em contrato”, explica assessora Jurídica da Semp, Marina Santos.

O setor produtivo participou da construção do texto do decreto, enviando propostas de alterações à Terracap, encaminhadas à Semp e acolhidas pelo governador Ibaneis Rocha.

Leia também:
GDF investirá R$ 7 mi em infraestrutura para Parque Burle Marx

Com a alteração do decreto os contratos que estavam dentro da primeira versão do Pró-DF, que passaram a ser prorrogadas pela Lei e estão em fase de migração. Todas as taxas, totalizando 96, serão abatíveis do saldo devedor da futura aquisição.

O decreto ainda tornou o programa e as suas normas mais compreensíveis para a população, como, por exemplo: qual procedimento de inclusão de imóvel para licitação e quais documentos são exigidos para cada tipo de regularização prevista.

Leia também:
GDF investirá R$ 7 mi em infraestrutura para Parque Burle Marx

Também se adequou à prorrogação dos prazos gerais, realizada pelo Conselho de Gestão do Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo (Copep) por meio da Resolução Normativa nº 1/2021; e aumentou o rol dos documentos aceitos nos processos de regularização, ampliando o alcance do programa. ​

Print Friendly, PDF & Email