PEC Emergencial: Câmara aprova texto-base em 1º turno

A Câmara dos Deputados aprovou em primeiro turno texto-base da proposta de emenda à Constituição (PEC) que viabiliza a retomada do auxílio emergencial

Na madrugada desta quarta-feira (10), a Câmara dos Deputados aprovou em primeiro turno o texto-base da proposta de emenda à Constituição (PEC) que viabiliza a retomada do auxílio emergencial e prevê mecanismos em caso de descumprimento do teto de gastos, a PEC Emergencial. Foram 341 votos a favor, contra 121 e dez abstenções.

Os deputados precisam analisar os destaques (propostas que visam modificar o conteúdo) e votar a PEC em segundo turno.

A PEC foi aprovada na semana passada pelo Senado. O relator do texto na Câmara, Daniel Freitas (PSL-SC), apresentou parecer igual ao texto aprovados pelos senadores. Ele afirmou que os deputados não pretendem ceder a nenhum protesto de qualquer categoria profissional do setor público.

Na terça-feira (9), os deputados aprovaram admissibilidade da PEC. Na prática, deram aval à proposta, analisando que o texto está de acordo com as normas legais.

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Arthur Lira (PP-AL), presidente da Câmara, previu a votação do mérito (conteúdo) da PEC, em dois turnos, nesta quarta (10).

Auxílio emergencial

A proposta não detalha valores, duração ou condição para o novo benefício. A PEC previa somente a doação de medidas para conter as despesas públicas, mas os parlamentares resolveram incluir o auxílio na proposta.

A proposta prevê protocolos de contenção de despesas públicas e uma série de medidas que podem ser adotadas em caso de descumprimento do teto de gastos, regra que limita o aumento dos gatos da União à inflação do ano anterior.

O texto estipula limite para os gastos fora do teto, no valor de R$ 44 bi, para custeio do novo auxílio.

Valor

Paulo Guedes, ministro da Economia, na segunda (8), afirmou que o novo auxílio deve ficar entre R$ 175 e R$ 375.

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O presidente Jair Bolsonaro em suas redes sociais disse que o benefício seria de R$ 250, em quatro parcelas.

Policiais

Os policiais estão criticando o governo federal e os deputados por causa do projeto. Daniel explicou que as reivindicações da categoria não são mais importantes do que a necessidade a provar a proposta, porque ela deve acelerar a criação de um novo auxílio emergencial.

“O Brasil tem pressa. Em um primeiro momento houve tentativa de inclusão das forças de segurança, mas o entendimento é que nada pode atrapalhar o andamento dessa PEC. Após uma reunião de líderes, chegamos ao entendimento que o texto ideal para levar ao plenário da Câmara seria o texto fiel ao que recebemos do Senado. Elaborei esse texto e agora cabe ao plenário os destaques e a aprovação do texto regulatório”, afirmou Daniel, em entrevista à CNN Brasil.

A crítica feita pelos policiais é de que há risco de os salários dos servidores ficarem congelados pelos próximos 15 anos, tempo restante de duração do teto de gastos, a regra que limita o avanço das despesas à inflação. Ao todo 24 entidades policiais de todo o Brasil, integrantes da UPB (União dos Policiais do Brasil), se posicionaram de forma conjunta sobre o assunto. Eles disseram que o governo trata os profissionais da segurança com “desprezo”.

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Com a PEC, quando as despesas obrigatórias da União (que incluem salários e benefícios previdenciários) atingirem 95% dos gatos totais, os gatilhos são acionados automaticamente.

Segundo os policiais, houve quebra de promessa ocorrida na reforma da Previdência. Daniel Freitas disse que a reivindicação dos polícias é incoerente.

“Temos necessidade do auxílio emergencial. Temos família sem ter o que comer. Discutir reajuste é incoerente. Somos pessoas públicas com missão de entregar o melhor para o Brasil. Acredito que vamos repetir a votação de ontem e garantir que Brasil seja um país melhor e mais seguro”, declarou Daniel.  

Hamilton Mourão

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Mourão, vice-presidente, afirmou nesta quarta que os policiais devem “compreender a situação fiscal do país” e “dar sua cota de sacrifício” para o andamento da PEC.

“Não resta dúvida de que o segmento da segurança pública é extremamente importante, porque provê uma das necessidades básicas da população. Mas, da mesma forma que a gente reclama que não pode ter tratamento desigual, as pessoas têm de compreender a situação fiscal que o governo se encontra”, assinalou Mourão. O vice-presidente afirmou que o momento é de crise e “requer medidas em que todos têm de dar sua cota de sacrifício”.

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