Refis: CLDF amplia prazo de adesão ao programa para 31 de março

O Projeto de Lei passa agora pela aprovação e sanção do governador Ibaneis Rocha. No ano passado o programa regularizou a vida de 34.441 pessoas físicas e 8.803 pessoas jurídicas

Nesta quarta-feira (24) a Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 74 de 2021, que prorroga o prazo de adesão ao Programa de Incentivo à Regularização Fiscal (Refis) 2020 até 31 de março de 2021. Dessa forma, pessoas físicas e jurídicas que não aderiram ao programa terão uma nova oportunidade de renegociar suas dívidas junto ao Governo do Distrito Federal (GDF).

Aprovada em 1º e 2º turno, a reabertura segue para análise e sanção do governador Ibaneis Rocha (MDB). Para o governador a renegociação de débitos é um sucesso, pois no ano passado o Refis alcançou a expressiva marca de R$ 2,672 bilhões de débitos renegociados, e regularizou a vida de 34.441 pessoas físicas e 8.803 pessoas jurídicas.

“São os empresários que geram emprego. Com a regularização dos tributos, as empresas ficam livres para investir e voltar com força ao mercado. Já havíamos atingido um alto grau de sucesso com o Refis, mas muita gente não conseguiu cumprir o prazo. Por isso, a importância dessa extensão”, disse Ibaneis.

Ao todo, 20 deputados votaram pela aprovação da proposta, e nessa nova edição apenas dívidas na Taxa de Limpeza Pública (TLP) não poderão ser renegociadas.

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O secretário de Economia, André Clemente, destacou a importância da aprovação do novo prazo do Refis ao GDF, que precisa ressarcir seus cofres por conta da pandemia do coronavírus.

“Essa ampliação é fruto da demanda e do interesse dos contribuintes e das empresas nesse Refis, que já renegociou mais de R$ 2,6 bilhões em um mês. Com mais prazo, todos os que efetivamente quiserem aderir terão condições de garantir sua saúde fiscal e de manter e expandir suas empresas”, afirmou.

Por outro lado, o deputado Fábio Felix (PSol), pontua que o Refis é importante, mas não fornece a transparência necessária. Durante a votação da lei em novembro o distrital já havia declarado que o projeto era favorável para os grandes empresários, mas deixava desassistidos os pequenos empreendedores.

“Sem dúvidas, o Refis é importante para amparar o pequeno empresário, mas não existe transparência quanto aos beneficiados. Vamos apresentar um requerimento de informações cobrando o detalhamento acerca dos contemplados, porque o programa não pode ser um pretexto para beneficiar os grandes devedores e sonegadores de impostos. Empresas com faturamento milionários têm condições de pagar seus impostos em dia, o Refis deve atender àqueles que de fato tiveram a manutenção de seus negócios prejudicada”, ressalta.

Regras do Refis

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Redução no valor do débito em si:

50% do valor para débitos inscritos em dívida ativa até 31 de dezembro de 2002;

40% do valor para débitos inscritos em dívida ativa entre 1° de janeiro de 2003 e 31 de dezembro de 2008;

30% do valor para débitos inscritos em dívida ativa entre 1° de janeiro de 2009 e 31 de dezembro de 2012.

Redução de juros e multas, inclusive as de caráter moratório:

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95% do valor, para pagamento à vista ou em até 5 parcelas;

90% do valor, para pagamento em 6 a 12 parcelas;

80% do valor, para pagamento em 13 a 24 parcelas;

70% do valor, para pagamento em 25 a 36 parcelas;

60% do valor, para pagamento em 37 a 48 parcelas;

55% do valor, para pagamento em 49 a 60 parcelas;

50% do valor, para pagamento em 61 a 120 parcelas.

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