Setor de bebidas terá alíquota de 15% do ICMS mantida

A previsão era de um reajuste de 17% no ano de 2021 e 19% em 2022

Na última reunião do ano na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), distritais aprovam projeto de lei nº 1.634/2020, alterando a Lei nº 5.005/2012, que instituiu as condições e os procedimentos de apuração do ICMS aos contribuintes industriais, atacadistas ou distribuidores, o setor de bebidas alcoólicas terá a alíquota de 15% mantida.

Até o momento estava previsto um reajuste de 17% para o próximo ano e outro de 19% para 2022. Na justificativa que acompanhou a proposta, o GDF afirma que a intenção da decisão tomada pelos Legislativos foi uma tentativa de suavizar os prejuízos que o setor econômico vem sofrendo desde o começo da pandemia.

“é mitigar os efeitos econômicos que recaíram sobre o segmento de distribuição de bebidas alcoólicas, advindos da pandemia da Covid-19, numa tentativa de ajudar o restabelecimento do setor econômico e para evitar queda de arrecadação”. Sobre o aspecto orçamentário-financeiro, o governo explicou que já foram tomadas as providências para a inclusão da renúncia na Lei Orçamentária de 2021.

Print Friendly, PDF & Email