STF delimita a atuação das Forças Armadas

Exército, Marinha e Aeronáutica “não podem interferir nos Poderes.”

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF) manifestou na última sexta-feira (12) sobre ação manifestada pelo PDT. O ministro afirmou que as Forças Armadas “não são poder moderador” e destacou ainda que, Exército, Marinha e Aeronáutica “não podem interferir nos Poderes.”

Com ação no Supremo o partido questionou trechos da lei que regulamenta a atuação dos militares. O ministro defendeu que o poder que é dado ao Presidente da República de chefe das Forças Armadas é limitado e sua competência não pode ser usada para “qualquer interpretação que permita sua utilização para indevidas intromissões no independente do funcionamento dos outros Poderes”, Fux.

O voto foi dividido em quatro pontos:
1 – A missão institucional das Forças Armadas na defesa da Pátria, na garantia dos poderes constitucionais e na garantia da lei e da ordem não acomoda o exercício de poder moderador entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário;

2 – A chefia das Forças Armadas é poder limitado, excluindo-se qualquer interpretação que permita sua utilização para indevidas intromissões no independente funcionamento dos outros Poderes, relacionando-se a autoridade sobre as Forças Armadas às competências materiais atribuídas pela Constituição ao Presidente da República;

3 – A prerrogativa do Presidente da República de autorizar o emprego das Forças Armadas, por iniciativa própria ou em atendimento a pedido manifestado por quaisquer dos outros poderes constitucionais – por intermédio dos Presidentes do Supremo Tribunal Federal, do Senado Federal ou da Câmara dos Deputados –, não pode ser exercida contra os próprios Poderes entre si;

4 – O emprego das Forças Armadas para a “garantia da lei e da ordem”, embora não se limite às hipóteses de intervenção federal, de estados de defesa e de estado sítio, presta-se ao excepcional enfrentamento de grave e concreta violação à segurança pública interna, em caráter subsidiário, após o esgotamento dos mecanismos ordinários e preferenciais de preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, mediante a atuação colaborativa das instituições estatais e sujeita ao controle permanente dos demais poderes, na forma da Constituição e da lei. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 12 de junho de 2020 .

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