STF referenda decisão de Barroso para criação da CPI da Covid, por 10 votos a 1

CPI da Covid foi requerida para investigar atos e omissões do governo federal na gestão da pandemia. Decisão de Barroso foi decorrente de mandado de segurança empetrado após inércia do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco

Nesta quarta-feira (14), o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por 10 votos a 1, ratificar a decisão do ministro Luís Roberto Barroso que determinou ao Senado Federal a instalação de uma CPI para investigar as ações do governo federal no combate à pandemia de Covid-19.

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A decisão de determinar ao Senado a instauração da CPI foi em função do mandado de segurança apresentado pelos senadores Jorge Kajuru (Podemos-GO) e Alessandro Vieira (Cidadania-SE).

Apenas o ministro Marco Aurélio discordou e alegou que por ser mandado de segurança, nem deveria haver avaliação colegiada.  

A decisão do plenário foi tomada sem a necessidade do proferimento do voto da maioria dos ministros. Somente Luís Roberto Barroso, o relator, apresentou o voto. Ele afirmou que a decisão monocrática está assegurada pela Constituição. “Nada há de criativo ou inusitado na decisão liminar. Concedi à luz da doutrina vigente no Brasil”, disse.

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Para ele, o que está em jogo é o cumprimento da Constituição. “É um direito da maioria parlamentar fiscalizar o Poder Público diante de uma pandemia”.

Barroso falou sobre a importância do Supremo para a democracia. “Diversos países do mundo vivem hoje uma onda referida como recessão democrática, como Hungria, Polônia, Rússia, Geórgia, Venezuela… Todos eles, sem exceção, assistiram a processos de ataques e esvaziamentos de seus tribunais constitucionais. Reafirmar o papel das Supremas Cortes, de proteger as democracias, é um ato de resistência democrática”, falou.

“O procedimento deverá ser definido pelo próprio Senado. Não cabe ao Senado definir se vai instalar ou quando, mas sim como vai proceder – se por videoconferência ou modo presencial”.

Antes de Barroso, o vice-procurador-geral da República, Humberto Jacques de Medeiros, afirmou que a instalação de CPI é um ato vinculado, ou seja, obrigatório, que não há um “litígio entre poderes”.

“Entendemos com toda a naturalidade que o parlamento, especialmente minorias parlamentares, têm a possibilidade de, em nome da sociedade, investigar fatos e problemas, descobrir soluções, encontrar apurações, modificar as regras jurídicas se o caso for e, na eventualidade de encontrar responsáveis que podem ser judicialmente conduzidos, encaminhar isso ao MP”, disse Medeiros.

Segundo o vice-PGR, o julgamento no STF “é apenas e tão somente o exercício de uma pretensão de controle que existe em uma sociedade democrática sobre todo e qualquer poder”.

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