STF veta reeleição dos presidentes da Câmara e do Senado

De acordo com § 4º do artigo 57 da Constituição Federal, para as duas Casas fica proibida a recondução na eleição subsequente para o mesmo cargo dos seus membros e das respectivas mesas

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu no domingo (6), no plenário virtual, por 6 votos a 5, vetar a reeleição para os postos em 2021 dos presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP). O voto de decisivo foi dado pelo presidente do STF, ministro Luiz Fux. O plenário já havia decidido barrar uma nova candidatura de Rodrigo Maia, eleito presidente por dois mandatos consecutivos.

Luiz Fux destacou, em seu voto que “a regra constitucional é direta e objetiva” ao proibir a reeleição dos presidentes das Casas do Congresso na mesma Legislatura. “Nesse ponto, a norma constitucional é plana: não há como se concluir pela possibilidade de recondução em eleições que ocorram no âmbito da mesma legislatura sem que se negue vigência ao texto constitucional”.

O julgamento da ação protocolada pelo PTB começou na última sexta feira (4) e se estende até o fim da próxima semana. A ação foi apresentada pelo partido ao Supremo em agosto. Segundo a sigla, a Constituição veda a reeleição para qualquer cargo nas mesas diretoras, responsáveis por comandar as duas casas legislativas.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) 6524 foi baseada no artigo 57 da Constituição. “Cada uma das Casas reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 1º de fevereiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição das respectivas Mesas, para mandato de 2 (dois) anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente”.

A Procuradoria-Geral da República e a Advocacia-Geral da União, em pareceres à Corte, defenderam a autonomia do Congresso para tratar da questão, ou seja, entenderam que cabe ao Poder Legislativo resolver internamente a discussão.

“Não cabe ao Judiciário, ainda que pela via do controle abstrato de normas, substituir-se ao Legislativo a fim de definir qual o real significado da previsão regimental. Tal conduta representa inequívoca afronta ao princípio da divisão funcional de Poder”, afirmou o procurador-geral Augusto Aras.

Maia e Alcolumbre tomaram posse nos cargos no início da atual legislatura, em 2019. O deputado já havia sido reeleito uma vez. A legislatura é o período de quatro anos que começa no primeiro ano do mandato parlamentar. Com base no entendimento do Supremo, agora só poderão voltar a se candidatar aos respectivos cargos em 2023.

Reeleição de Rodrigo Maia

7 votos contra: Nunes Marques, Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso, Edson Fachin e Luiz Fux

4 votos a favor: Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Alexandre de Moraes e Ricardo Lewandowski

Reeleição de Davi Alcolumbre

6 votos contra: Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso, Edson Fachin e Luiz Fux

5 votos a favor: Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Nunes Marques, Alexandre de Moraes e Ricardo Lewandowski

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